AREsp 2376855 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pronúncia admite indícios extrajudiciais apenas se corroborados por provas em juízo, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Acusado: P T S; Acusado: PAULO RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Inquérito Policial, Prova Extrajudicial, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Inquérito Policial Prova Extrajudicial Presunção De Inocência In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

P T S

Acusado

PAULO RICARDO DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 se a decisão de pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pronúncia admite indícios extrajudiciais apenas se corroborados por provas em juízo, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.