HC 879678 - ACORDAO

HC 879678 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não configuram as hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material previstas nos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC, não servem para rediscutir matéria já decidida e a alegação de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 é incompatível com o rito do habeas corpus, sendo, portanto, incabível sua apreciação nessa via.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Indulto Presidencial, Constitucionalidade De Decreto, Progressão De Regime, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Indulto Presidencial Constitucionalidade De Decreto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de se discutir inconstitucionalidade de decreto presidencial via habeas corpus
  3. 3 aplicação do indulto presidencial ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não configuram as hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material previstas nos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC, não servem para rediscutir matéria já decidida e a alegação de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 é incompatível com o rito do habeas corpus, sendo, portanto, incabível sua apreciação nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Manter incólume o acórdão de fls. 124/125 que negou provimento ao agravo regimental