EAREsp 2220296 - ACORDAO

EAREsp 2220296 - ACORDAO

Não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência, especialmente quando o acórdão não conheceu do mérito do recurso especial, situação coberta pela Súmula 315/STJ; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA MAURICELIA DALMOLIN CAVAGLIERI; Embargante: MARIA ROSELI DALMOLIN; Embargante: MARIA TERESINHA DALMOLIN MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA MAURICELIA DALMOLIN CAVAGLIERI

Embargante

MARIA ROSELI DALMOLIN

Embargante

MARIA TERESINHA DALMOLIN MOSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame da admissibilidade dos embargos de divergência por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência, especialmente quando o acórdão não conheceu do mérito do recurso especial, situação coberta pela Súmula 315/STJ; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.