REsp 2076434 - ACORDAO

REsp 2076434 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente o direito intertemporal (DL n. 7.661/1945) e o prazo trienal da Lei das S.A. (art. 287, II, b, 2, da Lei n. 6.404/1976), tendo tomado como termo inicial da prescrição a data da decretação da falência (março de 1999), o que resulta na prescrição da ação proposta em abril de 2017, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não justificam aclaratórios.

Parties
Embargante: Casas da Banha Comércio e Indústria S.A. - massa falida; Embargado: Idalena Magacho Vellosso e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Teoria Da Tríplice Identidade, Direito Intertemporal, Prazo Prescricional, Teoria Da Actio Nata, Aplicação Da Lei N. 11.101/2005 Vs DL N. 7.661/1945, Art. 287, II, B, 2, Da Lei N. 6.404/1976
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Parties

Casas da Banha Comércio e Indústria S.A. - massa falida

Embargante

Idalena Magacho Vellosso e outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 prescrição da pretensão autoral de responsabilização de sócios e administradores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente o direito intertemporal (DL n. 7.661/1945) e o prazo trienal da Lei das S.A. (art. 287, II, b, 2, da Lei n. 6.404/1976), tendo tomado como termo inicial da prescrição a data da decretação da falência (março de 1999), o que resulta na prescrição da ação proposta em abril de 2017, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não justificam aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015