REsp 2167755 - DECISAO

REsp 2167755 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição da decisão monocrática, reconhecendo que não houve fixação de honorários de sucumbência nas instâncias ordinárias e, portanto, é incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos tão somente para sanar contradição; mantida a negativa de provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contradição, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contradição Art. 85, § 11 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento da majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC na ausência de fixação anterior
  3. 3 alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição da decisão monocrática, reconhecendo que não houve fixação de honorários de sucumbência nas instâncias ordinárias e, portanto, é incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos tão somente para sanar contradição; mantida a negativa de provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, tão somente, para sanar a contradição do julgado embargado.
  • Publique-se.