REsp 2126202 - DECISAO

REsp 2126202 - DECISAO

Houve omissão manifesta no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão relativa à existência de coisa julgada decorrente da Ação Civil Pública 1997.72.00003822-7/SC, o que impõe a nulidade do acórdão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento dos vícios de integração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Concessionária De Serviços Públicos Mencionada Nos Autos: CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Coisa Julgada, Fornecimento De Serviço Público De Energia Elétrica, Área De Preservação Permanente, Princípios Da Proporcionalidade E Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Coisa Julgada Fornecimento De Serviço Público De Energia Elétrica Área De Preservação Permanente +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

CELESC

Concessionária De Serviços Públicos Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de coisa julgada proveniente da Ação Civil Pública 1997.72.00003822-7/SC
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de fornecimento de energia elétrica em Área de Preservação Permanente
  3. 3 prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão relativa à existência de coisa julgada decorrente da Ação Civil Pública 1997.72.00003822-7/SC, o que impõe a nulidade do acórdão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento dos vícios de integração.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, sanando os vícios de integração ora identificados