EAREsp 2258321 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício de fundamentação na decisão embargada; o indeferimento liminar dos embargos de divergência estava devidamente fundamentado na ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial (aplicando-se a Súmula 315/STJ e demais óbices), a multa do art. 1.026, § 2º do CPC foi justificada por caráter protelatório dos embargos reiterados, e não se demonstrou a necessidade de cisão do julgamento, cabendo à Corte Especial examinar as questões de admissibilidade.

Parties
Embargante: KARSTEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Competência, Súmula
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Competência Súmula

Case Brief

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Parties

KARSTEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de cisão do julgamento e remessa para a Seção
  3. 3 Competência da Corte Especial para examinar requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício de fundamentação na decisão embargada; o indeferimento liminar dos embargos de divergência estava devidamente fundamentado na ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial (aplicando-se a Súmula 315/STJ e demais óbices), a multa do art. 1.026, § 2º do CPC foi justificada por caráter protelatório dos embargos reiterados, e não se demonstrou a necessidade de cisão do julgamento, cabendo à Corte Especial examinar as questões de admissibilidade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.