HC 766313 - DECISAO

HC 766313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões eram, na verdade, questões de mérito que exigiriam reexame de provas (vedado em habeas corpus) ou matérias não suscitadas oportunamente na inicial do habeas corpus (inovação recursal), não se configurando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Valoração De Provas, Aplicação Retroativa De Lei, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inovação Recursal Valoração De Provas Aplicação Retroativa De Lei Acordo De Não Persecução Penal +3 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 em razão de suposta desclassificação para estelionato
  2. 2 ausência de proposta de acordo de não persecução penal
  3. 3 revaloração da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões eram, na verdade, questões de mérito que exigiriam reexame de provas (vedado em habeas corpus) ou matérias não suscitadas oportunamente na inicial do habeas corpus (inovação recursal), não se configurando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência apresentado às fls. 310/315.