AREsp 2553108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o caráter protelatório dos embargos de declaração foi reconhecido pelo juízo a quo e confirmado pelo colegiado, e reformar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de argumentos suficientes para desconstituir a decisão e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o caráter protelatório dos embargos de declaração foi reconhecido pelo juízo a quo e confirmado pelo colegiado, e reformar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de argumentos suficientes para desconstituir a decisão e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.