EAREsp 2755541 - DECISAO

EAREsp 2755541 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento, e acolher os embargos implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ, caracterizando pretensão de rejulgamento incompatível com o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PEDRO REVESSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Relator
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO REVESSO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do artigo 315, §2º, do CPP
  2. 2 pedido de revaloração de provas/conteúdo do acórdão e suposta omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento, e acolher os embargos implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ, caracterizando pretensão de rejulgamento incompatível com o art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.