AREsp 2682916 - DECISAO

AREsp 2682916 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu claramente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria relativa à retroatividade de lei administrativa sancionadora mais benéfica foi decidida conforme o entendimento do STJ, não sendo possível utilizar embargos para rediscutir o que já foi decidido.

Parties
Embargante: W. Transporte de Cargas LTDA; Embargada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Retroatividade Da Lei Administrativa Sancionadora Mais Benéfica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Retroatividade Da Lei Administrativa Sancionadora Mais Benéfica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

W. Transporte de Cargas LTDA

Embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 retroatividade de lei administrativa sancionadora mais benéfica ao infrator

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu claramente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria relativa à retroatividade de lei administrativa sancionadora mais benéfica foi decidida conforme o entendimento do STJ, não sendo possível utilizar embargos para rediscutir o que já foi decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.