AREsp 2676446 - DECISAO

AREsp 2676446 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão manifesta no acórdão de origem por ausência de enfrentamento específico da fundamentação do Ministério Público quanto às condutas descritas na petição inicial da ação de improbidade, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 382/384; CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Improbidade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto à análise de elementos suficientes para demonstração de indícios de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para correção de omissão no julgado
  3. 3 Necessidade de enfrentamento específico da fundamentação do Ministério Público quanto à justa causa para prosseguimento da ação de improbidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão manifesta no acórdão de origem por ausência de enfrentamento específico da fundamentação do Ministério Público quanto às condutas descritas na petição inicial da ação de improbidade, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 382/384; CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 382/384
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial