AREsp 2576508 - DECISAO

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A alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não procede porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente a questão relativa à ocupação do imóvel, produzindo prova de que a Apelada não reside mais no bem; ademais, mesmo que residisse, o direito de habitação não impediria a extinção do condomínio e a alienação judicial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MARLUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Direito De Habitação, Extinção De Condomínio, Honorários Advocatícios, Inspeção in Loco, Súmula 7/stj
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Parties

MARLUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 manutenção ou extinção do direito real de habitação
  3. 3 extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel

Ratio Decidendi

A alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não procede porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente a questão relativa à ocupação do imóvel, produzindo prova de que a Apelada não reside mais no bem; ademais, mesmo que residisse, o direito de habitação não impediria a extinção do condomínio e a alienação judicial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.