REsp 2167591 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria, reconhecendo, em conformidade com jurisprudência do STJ e com o art.114 do CPC/2015 e art.26 da Lei 8.080/1990, a necessidade de integração ao polo passivo do ente federado que celebrou o contrato/convênio, mediante citação nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DIAGNOSE CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela SUS, Defasagem Da Tabela SUS, Convênios E Contratos, Art. 114 Cpc/2015, Art. 115 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela SUS Defasagem Da Tabela SUS Convênios E Contratos +2 more

Case Brief

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Parties

DIAGNOSE CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência de litisconsórcio passivo necessário nos casos de revisão da tabela SUS
  3. 3 aplicabilidade das súmulas invocadas pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria, reconhecendo, em conformidade com jurisprudência do STJ e com o art.114 do CPC/2015 e art.26 da Lei 8.080/1990, a necessidade de integração ao polo passivo do ente federado que celebrou o contrato/convênio, mediante citação nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.