AREsp 2647232 - DECISAO

AREsp 2647232 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se verificou obscuridade ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a conversão do agravo em recurso especial é ato ordinatório, respaldado na jurisprudência do STJ como, em regra, irrecorrível, e as alegações do embargante dizem respeito ao mérito ou aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, os quais serão examinados oportunamente.

Parties
Embargante: OTAVIO PALMEIRA DOS SANTOS; Embargada: UNIÃO; Interessada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão Do Relator, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Do Relator Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OTAVIO PALMEIRA DOS SANTOS

Embargante

UNIÃO

Embargada

FAZENDA NACIONAL

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de exercício de juízo de retratação pela decisão embargada
  3. 3 conversão do agravo em recurso especial e sua irrecorribilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se verificou obscuridade ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a conversão do agravo em recurso especial é ato ordinatório, respaldado na jurisprudência do STJ como, em regra, irrecorrível, e as alegações do embargante dizem respeito ao mérito ou aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, os quais serão examinados oportunamente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.