REsp 2136739 - DECISAO

REsp 2136739 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão embargado foi proferido em agravo de instrumento sem arbitramento de honorários, e a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais nessa hipótese, de modo que os vícios apontados não se configuram.

Parties
Embargante: ALZENIR VALDIRA OLINQUEVICZ e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Artigo 1.022 Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 283/stf, 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Artigo 1.022 Cpc/2015 Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmulas 211/stj, 283/stf, 7/stj

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Parties

ALZENIR VALDIRA OLINQUEVICZ e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários recursais em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão embargado foi proferido em agravo de instrumento sem arbitramento de honorários, e a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais nessa hipótese, de modo que os vícios apontados não se configuram.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.