AREsp 2489366 - DECISAO

AREsp 2489366 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a decisão recorrida examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando contrariedade aos arts. 11 e 489 do CPC) e, além disso, a matéria eventualmente não enfrentada estaria coberta pela Súmula n. 283 do STF, de modo que os embargos, cuja finalidade é integrativa e não de reexame, não são cabíveis para rediscutir o mérito do acórdão.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Preclusão, Súmula N. 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Fundamentação Judicial Preclusão Súmula N. 283 Do STF +1 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 contrariedade aos arts. 11 e 489 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a decisão recorrida examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando contrariedade aos arts. 11 e 489 do CPC) e, além disso, a matéria eventualmente não enfrentada estaria coberta pela Súmula n. 283 do STF, de modo que os embargos, cuja finalidade é integrativa e não de reexame, não são cabíveis para rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.