EAREsp 2623704 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou nos autos o dissídio necessário à admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, limitando-se a indicar publicação genérica no site do STJ, o que é insuficiente; ademais, a majoração dos honorários recursais foi considerada correta à luz do art. 85, §11 do CPC e da jurisprudência do STJ que reconhece novo grau recursal nos embargos de divergência; foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade, Comprovação De Dissídio, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Comprovação De Dissídio Multas Processuais

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Comprovação do dissídio em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou nos autos o dissídio necessário à admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, limitando-se a indicar publicação genérica no site do STJ, o que é insuficiente; ademais, a majoração dos honorários recursais foi considerada correta à luz do art. 85, §11 do CPC e da jurisprudência do STJ que reconhece novo grau recursal nos embargos de divergência; foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil