EAREsp 2545775 - DECISAO

EAREsp 2545775 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão de utilizar embargos de divergência baseada em alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC é incabível diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, exigindo-se análise casuística individualizada; assim não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando-se incabível o exame do mérito das questões suscitadas.

Parties
Embargante: WBC8 COMERCIO INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Admissibilidade, Prequestionamento, Multas Processuais
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Admissibilidade Prequestionamento Multas Processuais

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Parties

WBC8 COMERCIO INTERNACIONAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência face à ausência de similitude fático-jurídica
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão de utilizar embargos de divergência baseada em alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC é incabível diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, exigindo-se análise casuística individualizada; assim não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando-se incabível o exame do mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publique-se