AREsp 2714289 - DECISAO

AREsp 2714289 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a premissa fática indicada e, reconhecendo que estavam presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão recorrida publicada após 18/3/2016; recurso não provido; condenação em honorários desde a origem), majoraram-se os honorários advocatícios de sucumbência recursal em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Embargante: RVC ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA; Embargada: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Recurso Especial; Embargos Com Efeitos Infringentes Julgados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RVC ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA

Embargante

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Recurso Especial; Embargos Com Efeitos Infringentes Julgados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de premissa fática
  2. 2 maioração de honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisito temporais e processuais para aplicação do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a premissa fática indicada e, reconhecendo que estavam presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão recorrida publicada após 18/3/2016; recurso não provido; condenação em honorários desde a origem), majoraram-se os honorários advocatícios de sucumbência recursal em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.