REsp 2180988 - DECISAO

REsp 2180988 - DECISAO

Havendo omissão relevante não apreciada no acórdão do tribunal de origem quanto à nulidade do negócio jurídico (questão suscitada em apelação e em embargos de declaração), houve afronta ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ERNANE CARNEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Nulidade Do Negócio Jurídico, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Nulidade Do Negócio Jurídico Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ERNANE CARNEIRO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão quanto à nulidade do negócio jurídico
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e sua finalidade (não servir para rediscussão)
  3. 3 Prequestionamento somente quando ligado a vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não apreciada no acórdão do tribunal de origem quanto à nulidade do negócio jurídico (questão suscitada em apelação e em embargos de declaração), houve afronta ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.