AREsp 2739278 - DECISAO

AREsp 2739278 - DECISAO

Parties
Embargante: ERIKA SALTEIRO CAVALCANTI DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIKA SALTEIRO CAVALCANTI DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar suposto erro na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o Recurso Especial interposto em 10/04/2024 seria tempestivo diante de feriados locais e atos de suspensão de prazos
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso à luz da alteração legal de 2024 e do princípio tempus regit actum

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)