CC 194067 - ACORDAO

CC 194067 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão quanto ao exame da ADI 5.492/DF; o tribunal analisou que a interpretação dada pelo STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC restringiu o foro do domicílio do autor, mas manteve a natureza relativa dessa competência, razão pela qual a Súmula n. 33 do STJ permanece aplicável. Assim, os embargos de declaração, que visam reexaminar ponto já decidido, configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão, Súmula N. 33 Do STJ, Interpretação Conforme (adi 5.492/df)
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Omissão Súmula N. 33 Do STJ Interpretação Conforme (adi 5.492/df)

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto ao exame da ADI 5.492/DF e à aplicação da Súmula n. 33 do STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para reexaminar matéria já decidida e alterar entendimento aplicado

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão quanto ao exame da ADI 5.492/DF; o tribunal analisou que a interpretação dada pelo STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC restringiu o foro do domicílio do autor, mas manteve a natureza relativa dessa competência, razão pela qual a Súmula n. 33 do STJ permanece aplicável. Assim, os embargos de declaração, que visam reexaminar ponto já decidido, configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo interno