AREsp 2483024 - DECISAO

AREsp 2483024 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem aplicou entendimentos consolidados desta Corte (Súmula 83) quanto à não abusividade da taxa contratual e à legalidade da capitalização diária quando expressamente pactuada; questões atinentes ao Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, obstando o conhecimento na instância especial.

Parties
Embargante: AMARO COUTINHO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ônus Sucumbencial, Honorários Recursais, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Capitalização De Juros +6 more

Case Brief

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Parties

AMARO COUTINHO DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/erro na decisão quanto à valoração das provas
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios pela média de mercado do BACEN
  3. 3 Legalidade da capitalização diária de juros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem aplicou entendimentos consolidados desta Corte (Súmula 83) quanto à não abusividade da taxa contratual e à legalidade da capitalização diária quando expressamente pactuada; questões atinentes ao Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, obstando o conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.