REsp 2134902 - DECISAO

REsp 2134902 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer, tendo em vista que o acórdão impugnado foi proferido em agravo de instrumento no qual não houve fixação de honorários, e a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015 nessas hipóteses.

Parties
Embargante: CLEONICE DE FATIMA FINGER BERTUOL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento Individual De Sentença Em Ação Coletiva, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento Individual De Sentença Em Ação Coletiva Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEONICE DE FATIMA FINGER BERTUOL e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à majoração de honorários
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015 em recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria não impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer, tendo em vista que o acórdão impugnado foi proferido em agravo de instrumento no qual não houve fixação de honorários, e a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015 nessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.