EAREsp 2418199 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a tentativa de utilizar embargos de divergência é inadmissível quando não existe dissenso interpretativo entre acórdãos que efetivamente tenham apreciado o mérito, especialmente quando um dos acórdãos não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação, no caso, da Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: CÉLLIM AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

CÉLLIM AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ no caso concreto
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando um acórdão não conheceu do recurso
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão apontada

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a tentativa de utilizar embargos de divergência é inadmissível quando não existe dissenso interpretativo entre acórdãos que efetivamente tenham apreciado o mérito, especialmente quando um dos acórdãos não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação, no caso, da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015).