AREsp 2731758 - DECISAO

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Como não houve comprovação do recolhimento das custas ao STJ no momento oportuno (ato de interposição) e a parte deixou de regularizar o preparo após intimação, a juntada do comprovante em sede de embargos é preclusa, o recurso especial restou deserto e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RONALDO LUIZ LEPSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Processo Administrativo De Custas Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Judiciais Preclusão +1 more

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Parties

RONALDO LUIZ LEPSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar suposta omissão quanto à juntada de comprovante de recolhimento de custas
  2. 2 Se a comprovação de pagamento apresentada após o momento da interposição do recurso pode suprir a falta de preparo
  3. 3 Se houve vinculação do STJ à decisão de admissibilidade do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Como não houve comprovação do recolhimento das custas ao STJ no momento oportuno (ato de interposição) e a parte deixou de regularizar o preparo após intimação, a juntada do comprovante em sede de embargos é preclusa, o recurso especial restou deserto e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.