REsp 2107620 - DECISAO

REsp 2107620 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, de modo que os alegados pontos constituem mero inconformismo e não ensejam integração do julgado na via dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Parte Embargada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Mero Inconformismo, Competência Arbitral
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Mero Inconformismo +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Embargante

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e OUTROS

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do precedente CC 139.519 ao caso concreto
  3. 3 Natureza do direito controvertido relativo ao poder regulatório da ANP (direito patrimonial disponível vs indisponível)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, de modo que os alegados pontos constituem mero inconformismo e não ensejam integração do julgado na via dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.