AREsp 2706966 - DECISAO

AREsp 2706966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão já havia fundamentado que a agravante apresentou impugnação genérica, insuficiente para afastar óbices das súmulas aplicáveis, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e não cabem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARISTELA CENSI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MARISTELA CENSI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 alegação de que o Tribunal teria reformado sentença sem observância das hipóteses do art. 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão já havia fundamentado que a agravante apresentou impugnação genérica, insuficiente para afastar óbices das súmulas aplicáveis, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e não cabem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.