AREsp 2775790 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (preclusão), de modo que não é possível apreciar o mérito por meio dos embargos visando reabrir discussão já decidida.
- Parties
- Embargante: KAIQUE KENJI HONDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Pressupostos Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
KAIQUE KENJI HONDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
- 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos e consequente preclusão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (preclusão), de modo que não é possível apreciar o mérito por meio dos embargos visando reabrir discussão já decidida.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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