REsp 2152574 - DECISAO

REsp 2152574 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão do julgado, estando ausente omissão/contradição sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou a Súmula 106/STJ e concluiu pela inexistência de prescrição ante a ausência de inércia do exequente nas diligências de citação, sendo, ademais, inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FAZENDA PONTA DA SERRA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Prescrição Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA PONTA DA SERRA S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição acerca da ocorrência da prescrição
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão do julgado, estando ausente omissão/contradição sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou a Súmula 106/STJ e concluiu pela inexistência de prescrição ante a ausência de inércia do exequente nas diligências de citação, sendo, ademais, inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.