AREsp 2725292 - DECISAO

AREsp 2725292 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos supostos feriados locais nos dias indicados, requisito exigido para reconhecimento da tempestividade do recurso; além disso, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a alteração legislativa invocada não é aplicável ao caso por ocorrer posteriormente à intimação.

Parties
Embargante: CELSO VIRGA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º CPC, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º CPC Lei N. 14.939/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO VIRGA SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve tempestividade do recurso diante de suposto feriado local nos dias 30/05/2024 e 31/05/2024
  2. 2 se os embargos de declaração apontam vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada
  3. 3 qual a prova exigida para comprovação de feriado local à época da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos supostos feriados locais nos dias indicados, requisito exigido para reconhecimento da tempestividade do recurso; além disso, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a alteração legislativa invocada não é aplicável ao caso por ocorrer posteriormente à intimação.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)