AREsp 2451460 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu claramente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão distinguiu corretamente os juros contratuais dos juros legais e adotou solução em sintonia com a jurisprudência, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Sobrado Construção Ltda.; Embargante: Sobrado Ltda.; Embargada: Equatorial S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Juros De Mora, Interesse Recursal, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

Sobrado Construção Ltda.

Embargante

Sobrado Ltda.

Embargante

Equatorial S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de erro de premissa fática quanto ao termo inicial dos juros de mora decidido pelo TJGO
  3. 3 distinção entre juros contratuais e juros legais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu claramente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão distinguiu corretamente os juros contratuais dos juros legais e adotou solução em sintonia com a jurisprudência, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se