REsp 2079113 - ACORDAO

REsp 2079113 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo que a decisão recorrente já examinou as questões essenciais: o CDC permite a convivência de ações coletivas e individuais e a decretação da prescrição intercorrente na execução coletiva não impede a execução individual do mesmo título; alegações fáticas sobre existência prévia de documentos exigiriam reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargados: JOSIEL GOMES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.253) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução Coletiva, Execução Individual, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução Coletiva Execução Individual Coisa Julgada Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

JOSIEL GOMES DA SILVA e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.253) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de prescrição intercorrente na execução coletiva impede a execução individual do mesmo título
  2. 2 Se o art. 104 do CDC proíbe a simultaneidade de ações individuais e coletivas/execuções
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto à produção prévia de documentos necessários à liquidação do débito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo que a decisão recorrente já examinou as questões essenciais: o CDC permite a convivência de ações coletivas e individuais e a decretação da prescrição intercorrente na execução coletiva não impede a execução individual do mesmo título; alegações fáticas sobre existência prévia de documentos exigiriam reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao recurso especial.