AREsp 2496791 - ACORDAO

AREsp 2496791 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: ficou claro o não prequestionamento do art. 26, II, do CDC; aplicou-se a Súmula 7 do STJ, vedando o reexame do conjunto probatório; e reconheceu-se a independência das verbas indenizatórias, de modo que os aclaratórios não poderiam alterar o entendimento já decidido.

Parties
Embargante: RITA DE CÁSSIA TRINDADE PIRES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Indenização, Falha Na Prestação De Serviços Odontológicos, Culpa Concorrente, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Indenização Falha Na Prestação De Serviços Odontológicos Culpa Concorrente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CÁSSIA TRINDADE PIRES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 26, II, do CDC
  2. 2 obscuridade e contradição alegadas sobre culpa concorrente
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: ficou claro o não prequestionamento do art. 26, II, do CDC; aplicou-se a Súmula 7 do STJ, vedando o reexame do conjunto probatório; e reconheceu-se a independência das verbas indenizatórias, de modo que os aclaratórios não poderiam alterar o entendimento já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.