AREsp 2307075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir, não havendo omissão/obscuridade/contradição a ser sanada; além disso, as alegações da embargante configuram fundamentação recursal deficiente e/ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo, respectivamente, as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Embargante: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade, Interesse De Agir, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Legitimidade Interesse De Agir Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir, não havendo omissão/obscuridade/contradição a ser sanada; além disso, as alegações da embargante configuram fundamentação recursal deficiente e/ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo, respectivamente, as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator