AREsp 2476185 - DECISAO

AREsp 2476185 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; alegada contradição referia-se a argumentos da parte e não a proposições internas do acórdão, e embargos não são meio adequado para reexame do mérito, sendo o agravo em recurso especial anteriormente negado por óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.034/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Manutenção De Plano De Saúde Por Ex Empregado Aposentado, Efeitos Modificativos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Tema 1.034/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Manutenção De Plano De Saúde Por Ex Empregado Aposentado Efeitos Modificativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada contradição do acórdão com o Tema n. 1.034/STJ
  3. 3 possibilidade de efeitos modificativos em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; alegada contradição referia-se a argumentos da parte e não a proposições internas do acórdão, e embargos não são meio adequado para reexame do mérito, sendo o agravo em recurso especial anteriormente negado por óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.