REsp 2083286 - DECISAO

REsp 2083286 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram interpostos após o decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, conforme contagem das datas de publicação e interposição, e em conformidade com precedentes desta Corte que aplicam disciplina própria ao prazo penal e rejeitam alegações não comprovadas de falha do sistema ou de extensão de prerrogativas da Defensoria Pública a advogados constituídos.

Parties
Embargante: FRANCIMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Art. 619 Do CPP, Distinção Entre Crime E Contravenção Penal, Art. 44 Do CP, Súmula N. 588/stj, Dano Moral, Inaplicabilidade Do Novo CPC
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Art. 619 Do CPP Distinção Entre Crime E Contravenção Penal Art. 44 Do CP Súmula N. 588/stj +2 more

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Parties

FRANCIMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram interpostos após o decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, conforme contagem das datas de publicação e interposição, e em conformidade com precedentes desta Corte que aplicam disciplina própria ao prazo penal e rejeitam alegações não comprovadas de falha do sistema ou de extensão de prerrogativas da Defensoria Pública a advogados constituídos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.