AREsp 1699799 - DECISAO

AREsp 1699799 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, erro material, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; reconheceu-se que embargos de declaração são viáveis para suprir omissão sobre tese de recurso repetitivo quando aplicável, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial sobre questões que demandariam reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 STJ) e sobre alegações de liquidez e existência de laudo pericial que não se coadunam com comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão (analogia à Súmula 284 STF), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Advogado: SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS

Advogado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto a tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de liquidação da sentença antes de intimação para pagamento em execuções complexas
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, erro material, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; reconheceu-se que embargos de declaração são viáveis para suprir omissão sobre tese de recurso repetitivo quando aplicável, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial sobre questões que demandariam reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 STJ) e sobre alegações de liquidez e existência de laudo pericial que não se coadunam com comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão (analogia à Súmula 284 STF), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.