CC 208810 - DECISAO

CC 208810 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, após exame da controvérsia e de precedentes (notadamente o entendimento da Segunda Seção no CC 196.846/RN) concluiu-se que o período de blindagem já foi superado e a execução em curso tem origem em crédito extraconcursal, de modo que não há plausibilidade para conflito de competência atribuído ao juízo da recuperação judicial, sendo vedado utilizar embargos de declaração para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: INEPAR INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Execução De Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem, Sobrestamento De Constrições
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Execução De Crédito Extraconcursal Período De Blindagem Sobrestamento De Constrições

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Parties

INEPAR INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial sobre execuções de crédito extraconcursal após o período de blindagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, após exame da controvérsia e de precedentes (notadamente o entendimento da Segunda Seção no CC 196.846/RN) concluiu-se que o período de blindagem já foi superado e a execução em curso tem origem em crédito extraconcursal, de modo que não há plausibilidade para conflito de competência atribuído ao juízo da recuperação judicial, sendo vedado utilizar embargos de declaração para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.