AREsp 2745878 - DECISAO

AREsp 2745878 - DECISAO

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões trazidas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ARGOS DE FARO COELHO; Embargante: MARIA TERESA RODRIGUES NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC

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Parties

ARGOS DE FARO COELHO

Embargante

MARIA TERESA RODRIGUES NUNES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões trazidas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada