RHC 194423 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou outro vício interno no acórdão impugnado; não se caracterizou cerceamento de defesa pela falta de intimação para sustentação oral, pois a matéria estava amplamente debatida e havia jurisprudência dominante; o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROGERIO APARECIDO INACIO BALIOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Revisão Do Julgado, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Cerceamento De Defesa Sustentação Oral +2 more

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Parties

ROGERIO APARECIDO INACIO BALIOTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Se a ausência de intimação para data e hora do julgamento configura cerceamento de defesa e nulidade
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou outro vício interno no acórdão impugnado; não se caracterizou cerceamento de defesa pela falta de intimação para sustentação oral, pois a matéria estava amplamente debatida e havia jurisprudência dominante; o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.