REsp 1840282 - DECISAO

REsp 1840282 - DECISAO

Houve omissão e obscuridade na decisão embargada quanto a elementos fundamentais; nos termos do art. 835, § 2º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a fiança bancária e o seguro-garantia podem substituir a penhora em dinheiro, não podendo o exequente rejeitar a indicação salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade; a rejeição pelo Tribunal de origem fundada apenas na utilidade para o exequente é insuficiente, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e o recurso especial parcialmente provido para permitir a substituição da penhora por seguro-garantia.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes; dado parcial provimento ao recurso especial para permitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Cpc/2015
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Substituição De Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência do art. 835, § 2º do CPC/2015 quanto à equiparação do seguro-garantia e da fiança bancária a dinheiro
  3. 3 possibilidade de recusa da substituição apenas por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia

Ratio Decidendi

Houve omissão e obscuridade na decisão embargada quanto a elementos fundamentais; nos termos do art. 835, § 2º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a fiança bancária e o seguro-garantia podem substituir a penhora em dinheiro, não podendo o exequente rejeitar a indicação salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade; a rejeição pelo Tribunal de origem fundada apenas na utilidade para o exequente é insuficiente, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e o recurso especial parcialmente provido para permitir a substituição da penhora por seguro-garantia.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes; dado parcial provimento ao recurso especial para permitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para permitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia
  • Publique-se