REsp 1798068 - DECISAO

REsp 1798068 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos especiais; concluiu que não houve omissão ou decisão surpresa no acórdão recorrido relativamente aos argumentos de ECOM, aplicando-se a legislação processual vigente na data da sentença (CPC/1973 conforme enunciados), pelo que negou provimento ao recurso de ECOM; verificou ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas por DME, o que impede a análise de alguns pontos, mas concedeu provimento na parte relativa à multa do art. 1.026, §2º do CPC, afastando-a por ausência de caráter protelatório dos embargos.

Parties
Recorrente: ECOM ENERGIA LTDA; Recorrente: DME ENERGÉTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecer parcialmente dos recursos especiais; negar provimento ao recurso especial interposto por ECOM ENERGIA LTDA; conhecer parcialmente e dar provimento em parte ao recurso especial interposto por DME ENERGÉTICA LTDA para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Monopólio Da União Sobre Energia Hidráulica, Ambiente De Contratação Livre (acl)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Energético Embargos De Declaração Decisão Surpresa Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Monopólio Da União Sobre Energia Hidráulica +1 more

Case Brief

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Parties

ECOM ENERGIA LTDA

Recorrente

DME ENERGÉTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada decisão surpresa e violação dos arts. 9º e 10º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil/1973 vs CPC/2015 e enunciados aplicáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos especiais; concluiu que não houve omissão ou decisão surpresa no acórdão recorrido relativamente aos argumentos de ECOM, aplicando-se a legislação processual vigente na data da sentença (CPC/1973 conforme enunciados), pelo que negou provimento ao recurso de ECOM; verificou ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas por DME, o que impede a análise de alguns pontos, mas concedeu provimento na parte relativa à multa do art. 1.026, §2º do CPC, afastando-a por ausência de caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Conhecer parcialmente dos recursos especiais; negar provimento ao recurso especial interposto por ECOM ENERGIA LTDA; conhecer parcialmente e dar provimento em parte ao recurso especial interposto por DME ENERGÉTICA LTDA para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por ECOM ENERGIA LTDA e negar-lhe provimento
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por DME ENERGÉTICA LTDA e, nesta parte, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC