AREsp 1996571 - DECISAO

AREsp 1996571 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relativas ao parcelamento e à prescrição; os embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada e, por isso, são manifestamente protelatórios, motivo pelo qual devem ser rejeitados e o embargante condenado à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO OLEA DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação De Cobrança, Agravo Em Recurso Especial, Apelação Cível, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Condenação Por Prática Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação De Cobrança Agravo Em Recurso Especial Apelação Cível Ônus Da Prova Reexame De Provas +1 more

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Parties

FERNANDO OLEA DE SOUZA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão quanto à alegação de ausência de parcelamento/contrato e início da contagem da prescrição
  2. 2 se o Tribunal a quo teria examinado as normas e provas invocadas
  3. 3 se os embargos têm caráter protelatório e se cabe aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relativas ao parcelamento e à prescrição; os embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada e, por isso, são manifestamente protelatórios, motivo pelo qual devem ser rejeitados e o embargante condenado à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, advertindo que a reiteração ensejará elevação da multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.