AREsp 2763795 - DECISAO

AREsp 2763795 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/15; corrige-se a omissão incluindo no dispositivo a majoração dos honorários de R$ 1.100,00 para R$ 1.210,00, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALTER PEREIRA RODRIGUES; Embargada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/15

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Parties

VALTER PEREIRA RODRIGUES

Embargante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/15; corrige-se a omissão incluindo no dispositivo a majoração dos honorários de R$ 1.100,00 para R$ 1.210,00, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Incluir no dispositivo da decisão embargada o trecho que majora os honorários advocatícios de R$ 1.100,00 para R$ 1.210,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.