AREsp 2534808 - DECISAO

AREsp 2534808 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a certidão do Tribunal de origem confirmou a data e hora do protocolo indicadas no decisum, e embargos não servem para reformar o entendimento aplicado ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Protocolo De Recurso, Certidão Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Protocolo De Recurso Certidão Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto ao momento de interposição do recurso especial
  2. 2 possibilidade de modificação do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem para comprovar erro de protocolo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a certidão do Tribunal de origem confirmou a data e hora do protocolo indicadas no decisum, e embargos não servem para reformar o entendimento aplicado ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.