AREsp 2637844 - DECISAO

AREsp 2637844 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o ANPP não foi ofertado por justificativa fundamentada pelo Ministério Público do Paraná, decisão mantida pela instância revisional ministerial, de modo que a tese do HC n. 185.913 (STF) não se aplica; além disso, as alegações relativas à independência mitigada entre esferas e à violação do art. 619 do CPP constituem inovação recursal ou discutem premissas fáticas já preclusas, e a decisão embargada traz fundamentação suficiente para rebater as alegações, não havendo omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: Vanderlei Moser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Interlocutória Embargos Rejeitados, Sem Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ANPP (art. 28 a Do Cpp), Preclusão, Inovação Recursal, Art. 619 Do CPP, Apelação, Independência Mitigada Entre Instâncias Penal E Cível Administrativa, HC 185.913 (stf)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração ANPP (art. 28 a Do Cpp) Preclusão Inovação Recursal +4 more

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Parties

Vanderlei Moser

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Interlocutória Embargos Rejeitados, Sem Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da tese firmada no HC n. 185.913 (STF) ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP) após recusa ministerial e revisão
  3. 3 alegada omissão ou violação do art. 619 do CPP no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o ANPP não foi ofertado por justificativa fundamentada pelo Ministério Público do Paraná, decisão mantida pela instância revisional ministerial, de modo que a tese do HC n. 185.913 (STF) não se aplica; além disso, as alegações relativas à independência mitigada entre esferas e à violação do art. 619 do CPP constituem inovação recursal ou discutem premissas fáticas já preclusas, e a decisão embargada traz fundamentação suficiente para rebater as alegações, não havendo omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.