AREsp 2757981 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou paralisação/pon to facultativo apta a suspender prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a alteração legislativa somente seria aplicável se a intimação do decisum recorrido tivesse ocorrido a partir de 31.7.2024; e, para aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, aplica-se a legislação local do tribunal a quo, tornando indiferente eventual expediente nesta Corte.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS NOVAIS; Embargante: ROSANGELA TRIBIOLI MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Ponto Facultativo, Prova De Feriado, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Ponto Facultativo Prova De Feriado Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS NOVAIS

Embargante

ROSANGELA TRIBIOLI MARTINEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 30.05.2024 e 31.05.2024, declarados ponto facultativo por Portaria STJ/GP nº 2/2024, deveriam ser considerados não úteis para a contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a Portaria STJ/GP nº 2/2024 exonera da necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e do § 6º do art. 1.003 do CPC (redação posterior)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou paralisação/pon to facultativo apta a suspender prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a alteração legislativa somente seria aplicável se a intimação do decisum recorrido tivesse ocorrido a partir de 31.7.2024; e, para aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, aplica-se a legislação local do tribunal a quo, tornando indiferente eventual expediente nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).