AREsp 2644276 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos (prazo encerrado em 8/8/2024) e por incidir a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa em razão de recursos anteriores interpostos pela mesma parte contra o mesmo ato; não se aplica multa por inexistência, até o momento, de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Presidência)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182/stj, Multas Processuais, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 182/stj Multas Processuais Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos (prazo encerrado em 8/8/2024) e por incidir a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa em razão de recursos anteriores interpostos pela mesma parte contra o mesmo ato; não se aplica multa por inexistência, até o momento, de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Deixo de aplicar multa